HC 647243 - DECISAO

HC 647243 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o STJ não tem competência para processar habeas corpus visando revisão de condenação já transitada em julgado nas instâncias de origem, sendo cabível apenas revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANTHONY AUGUSTO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005687-12.2017.8.26.0438); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Art. 33 E Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

ANTHONY AUGUSTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005687-12.2017.8.26.0438)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 excesso na variedade/quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o STJ não tem competência para processar habeas corpus visando revisão de condenação já transitada em julgado nas instâncias de origem, sendo cabível apenas revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.