HC 687736 - DECISAO

HC 687736 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva por entender que sua manutenção se baseou em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime e quantidade de droga apreendida) e que a quantidade apreendida (20,4g de crack), associada às condições pessoais do paciente (primariedade, residência fixa), não demonstra a necessidade concreta da custódia cautelar, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; confirmou-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: ADALBERTO TEIXEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Impetrante: THAIS GIERRA LEANDRO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1a Vara Criminal de Jaú; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício, Confirmação De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Audiência De Custódia

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Parties

ADALBERTO TEIXEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

THAIS GIERRA LEANDRO

Impetrante

Juízo de Direito da 1a Vara Criminal de Jaú

Autoridade Coatora

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício, Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva por entender que sua manutenção se baseou em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime e quantidade de droga apreendida) e que a quantidade apreendida (20,4g de crack), associada às condições pessoais do paciente (primariedade, residência fixa), não demonstra a necessidade concreta da custódia cautelar, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; confirmou-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
  • Determinar publicação e intimação (Publique-se. Intimem-se).