HC 681096 - DECISAO

HC 681096 - DECISAO

Não há providências a serem adotadas porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo relator e não houve recurso contra essa decisão; assim, os autos devem ser remetidos ao arquivo.

Parties
Paciente: IGOR GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
autos remetidos ao arquivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Digitais, Sigilo De Dados, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Digitais Sigilo De Dados Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

IGOR GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 ilegalidade/inadmissibilidade de provas obtidas sem autorização judicial
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não há providências a serem adotadas porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo relator e não houve recurso contra essa decisão; assim, os autos devem ser remetidos ao arquivo.

Court Disposition

autos remetidos ao arquivo

Orders

  • Remetam-se os autos o arquivo.
  • Publique-se.