HC 669397 - DECISAO

HC 669397 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado (certificado em 25/8/2020) e, assim, não é cabível a impetração de writ no STJ contra decisão condenatória de instância de origem, tendo em vista a competência prevista no art. 105, I, e, da CF, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: JOAQUIM LEANDRO VALLIN DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0009051-63.2017.8.26.0576); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Competência Do STJ

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Parties

JOAQUIM LEANDRO VALLIN DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0009051-63.2017.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado (certificado em 25/8/2020) e, assim, não é cabível a impetração de writ no STJ contra decisão condenatória de instância de origem, tendo em vista a competência prevista no art. 105, I, e, da CF, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • O pedido de liminar foi indeferido às fls. 85-86.
  • Publique-se.