HC 674411 - DECISAO

HC 674411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituição de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante: o acervo probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (depoimentos, circunstâncias do flagrante, interceptações e apreensão de 23,59 kg de maconha) sustenta a condenação e autoriza a dosimetria aplicada, de modo que não cabe ao STJ, na via estreita, reexaminar o mérito probatório nem reconhecer a alegada nulidade.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Flagrante
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Parties

RODRIGO DA SILVA PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituição de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante: o acervo probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (depoimentos, circunstâncias do flagrante, interceptações e apreensão de 23,59 kg de maconha) sustenta a condenação e autoriza a dosimetria aplicada, de modo que não cabe ao STJ, na via estreita, reexaminar o mérito probatório nem reconhecer a alegada nulidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.