HC 694419 - DECISAO

HC 694419 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos dos autos (indícios de autoria e materialidade, liderança em organização criminosa, apreensão de drogas, arma e munições, e indícios de fuga) que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva; ademais, o writ mostrou-se substitutivo de recurso próprio e a decisão monocrática foi adotada com base em jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: KEVI ALVES DE CARVALHO; Corréu: PEDRO AUGUSTO DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ, Liderança De Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KEVI ALVES DE CARVALHO

Paciente

PEDRO AUGUSTO DE MOURA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos dos autos (indícios de autoria e materialidade, liderança em organização criminosa, apreensão de drogas, arma e munições, e indícios de fuga) que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva; ademais, o writ mostrou-se substitutivo de recurso próprio e a decisão monocrática foi adotada com base em jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.