HC 697393 - DECISAO

HC 697393 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar concedida a outro writ sem prévia apreciação do Tribunal de origem, e não se evidencia flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; aplicam-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: SIMONE CRISTINA PIERINI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Fiança, Súmula 691/stf, Tema N. 1.003/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Fiança Súmula 691/stf Tema N. 1.003/stf

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Parties

SIMONE CRISTINA PIERINI MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Constitucionalidade do art. 273, § 1º-B do Código Penal
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem antes do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar concedida a outro writ sem prévia apreciação do Tribunal de origem, e não se evidencia flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; aplicam-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.