HC 697098 - DECISAO

HC 697098 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e por não se verificar ilegalidade flagrante; ademais, o paciente não preenchia o requisito objetivo do art. 112 da LEP na data dos atos impugnados, sendo legítima a cautela do juízo em determinar exame criminológico diante da gravidade dos crimes e de fatos disciplinares, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: DANILO AGUIAR RAPOUSO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 2223860-80.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Impetrada No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; pedido de habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

DANILO AGUIAR RAPOUSO

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2223860-80.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Impetrada No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 Obrigatoriedade/justificativa da realização de exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 Preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 112 da LEP para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e por não se verificar ilegalidade flagrante; ademais, o paciente não preenchia o requisito objetivo do art. 112 da LEP na data dos atos impugnados, sendo legítima a cautela do juízo em determinar exame criminológico diante da gravidade dos crimes e de fatos disciplinares, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; pedido de habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial.