HC 692606 - DECISAO

HC 692606 - DECISAO

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem não demonstrou concretamente a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei de Drogas; as provas (posse de rádio comunicador, presença no local e depoimentos) não evidenciaram, por si só, o animus associativo duradouro, motivo pelo qual se absolve o paciente do crime de associação para o tráfico, mantendo-se a condenação por tráfico (art. 33).

Parties
Paciente: DAVID NAZARENO CORREIA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver DAVID NAZARENO CORREIA DA SILVA do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei 11.343/2006), mantendo a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID NAZARENO CORREIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 presença de estabilidade e permanência para a tipificação do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem não demonstrou concretamente a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei de Drogas; as provas (posse de rádio comunicador, presença no local e depoimentos) não evidenciaram, por si só, o animus associativo duradouro, motivo pelo qual se absolve o paciente do crime de associação para o tráfico, mantendo-se a condenação por tráfico (art. 33).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver DAVID NAZARENO CORREIA DA SILVA do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei 11.343/2006), mantendo a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Concedida a ordem para absolver DAVID NAZARENO CORREIA DA SILVA do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei nº 11.343/2006).
  • Mantida a condenação pelo crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, em regime inicial fechado.