HC 646050 - DECISAO

HC 646050 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a via do habeas corpus: a defesa foi intimada quanto ao julgamento virtual e deixou decorrer o prazo; o perdimento do veículo decorre automaticamente da sentença condenatória nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06 e art. 91 do CP, hipótese cujo reexame demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; a questão da prisão domiciliar não foi debatida em apelação, a paciente já havia tido as medidas do art. 319 do CPP fixadas na sentença e não preenche o requisito do art. 318, V, do CPP por ter filho de 12 anos (não mais 'até 12 anos incompletos'); assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAREN CRISTINA ALBINO; Órgão Julgador: 6.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Julgamento Virtual, Julgamento Virtual, Perdimento De Bem (expropriação), Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Art. 319 CPP, Extra Petita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Para Julgamento Virtual Julgamento Virtual Perdimento De Bem (expropriação) Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

KAREN CRISTINA ALBINO

Paciente

6.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade por falta de intimação para oposição ao julgamento virtual
  3. 3 possibilidade de perdimento de bem sem pedido expresso na denúncia (art. 62 e 63 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a via do habeas corpus: a defesa foi intimada quanto ao julgamento virtual e deixou decorrer o prazo; o perdimento do veículo decorre automaticamente da sentença condenatória nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06 e art. 91 do CP, hipótese cujo reexame demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; a questão da prisão domiciliar não foi debatida em apelação, a paciente já havia tido as medidas do art. 319 do CPP fixadas na sentença e não preenche o requisito do art. 318, V, do CPP por ter filho de 12 anos (não mais 'até 12 anos incompletos'); assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.