HC 690144 - DECISAO

HC 690144 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para suprir recurso legalmente previsto e as matérias alegadas (nulidade da audiência, afastamento da agravante de reincidência, dosimetria e substituição de pena) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, ensejando supressão de instância; além disso, não houve comprovação do decurso do lapso de cinco anos para afastar a reincidência e a reincidência específica impede a substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: HIZILDA CAETANO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recursos, Nulidade De Audiência, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
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Parties

HIZILDA CAETANO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da audiência de instrução por ausência da ré
  3. 3 afastamento da agravante de reincidência e verificação do prazo depurador de 5 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para suprir recurso legalmente previsto e as matérias alegadas (nulidade da audiência, afastamento da agravante de reincidência, dosimetria e substituição de pena) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, ensejando supressão de instância; além disso, não houve comprovação do decurso do lapso de cinco anos para afastar a reincidência e a reincidência específica impede a substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.