HC 621274 - DECISAO

HC 621274 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal nem excesso de prazo, pois o pedido de progressão estava sendo analisado com movimentação adequada e havia PAD em apuração envolvendo 34 detentos; o pedido ligado à pandemia não foi submetido ao juízo de origem (impedindo seu conhecimento), não foram comprovados os requisitos do art. 318 do CPP para prisão domiciliar, e medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis à execução da pena; ademais, superveio decisão que deferiu a progressão ao regime aberto, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: Francisco Luciano da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada; habeas corpus prejudicado em razão de decisão superveniente que deferiu progressão para o regime aberto em 12/05/2021.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19, Supressão De Instância
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Parties

Francisco Luciano da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 pedido de soltura com base na pandemia COVID-19
  3. 3 pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal nem excesso de prazo, pois o pedido de progressão estava sendo analisado com movimentação adequada e havia PAD em apuração envolvendo 34 detentos; o pedido ligado à pandemia não foi submetido ao juízo de origem (impedindo seu conhecimento), não foram comprovados os requisitos do art. 318 do CPP para prisão domiciliar, e medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis à execução da pena; ademais, superveio decisão que deferiu a progressão ao regime aberto, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada; habeas corpus prejudicado em razão de decisão superveniente que deferiu progressão para o regime aberto em 12/05/2021.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.