HC 697011 - DECISAO

HC 697011 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; na análise do mérito, não se constatou ilegalidade flagrante porque a custódia preventiva foi fundamentada em fatos concretos do caso (apreensão de 2,6 kg de maconha, indícios de atuação como "mula", risco de reiteração delitiva) e em entendimento jurisprudencial de que quantidade expressiva de entorpecente e circunstâncias do caso podem justificar a medida cautelar, sendo insuficientes as medidas alternativas, razão pela qual os requisitos do art. 312 do CPP estariam preenchidos e a decisão originária devidamente motivada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SCHWARZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 41 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO SCHWARZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via recursal
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; na análise do mérito, não se constatou ilegalidade flagrante porque a custódia preventiva foi fundamentada em fatos concretos do caso (apreensão de 2,6 kg de maconha, indícios de atuação como "mula", risco de reiteração delitiva) e em entendimento jurisprudencial de que quantidade expressiva de entorpecente e circunstâncias do caso podem justificar a medida cautelar, sendo insuficientes as medidas alternativas, razão pela qual os requisitos do art. 312 do CPP estariam preenchidos e a decisão originária devidamente motivada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.