HC 668302 - DECISAO

HC 668302 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita pretende substituir recurso ordinário próprio, sendo ausente flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva justifica-se pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), dada a materialidade e indícios da autoria, a tentativa de suborno aos policiais e a fuga do estabelecimeto prisional por aproximadamente 13 anos, o que inviabiliza medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: CRISTIANO TENORIO DE ALBUQUERQUE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (acórdão HC n. 1026598-93.2020.8.11.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentação no art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga Do Distrito Da Culpa Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

CRISTIANO TENORIO DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (acórdão HC n. 1026598-93.2020.8.11.0000)

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita pretende substituir recurso ordinário próprio, sendo ausente flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva justifica-se pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), dada a materialidade e indícios da autoria, a tentativa de suborno aos policiais e a fuga do estabelecimeto prisional por aproximadamente 13 anos, o que inviabiliza medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentação no art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.