HC 683600 - DECISAO

HC 683600 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme as informações do tribunal de origem, foi deferido o regime aberto ao paciente e a ordem de liberação foi expedida em 24/9/2021, o que acarretou a perda superveniente do objeto da impetração, motivo pelo qual, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o prejuízo.

Parties
Paciente: EVALDO GOUVEIA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

EVALDO GOUVEIA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de constrangimento ilegal por permanência em regime mais gravoso apesar da progressão ao regime aberto
  2. 2 Se houve perda superveniente do objeto em razão da expedição da ordem de liberação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme as informações do tribunal de origem, foi deferido o regime aberto ao paciente e a ordem de liberação foi expedida em 24/9/2021, o que acarretou a perda superveniente do objeto da impetração, motivo pelo qual, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o prejuízo.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.