HC 667595 - DECISAO

HC 667595 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 15/3/2019, e o STJ não é competente para processar habeas corpus que visem revisar decisões condenatórias transitadas em julgado nas instâncias de origem, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes citados; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, cabendo, por isso, o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS FRANÇA DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000078-72.2016.8.26.0312); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JONAS FRANÇA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000078-72.2016.8.26.0312)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Legalidade do afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 15/3/2019, e o STJ não é competente para processar habeas corpus que visem revisar decisões condenatórias transitadas em julgado nas instâncias de origem, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes citados; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, cabendo, por isso, o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.