HC 615174 - DECISAO

HC 615174 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (transitada em julgado em 5/3/2020) e não há no STJ julgamento de mérito passível de revisão criminal sobre essa condenação, sendo, portanto, inadequada a impetração nesta instância, inexistindo também flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: OTÁVIO GABRIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000818-57.2018.8.26.0539); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

OTÁVIO GABRIEL DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000818-57.2018.8.26.0539)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 nulidade do acórdão que afastou aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (transitada em julgado em 5/3/2020) e não há no STJ julgamento de mérito passível de revisão criminal sobre essa condenação, sendo, portanto, inadequada a impetração nesta instância, inexistindo também flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.