HC 655099 - ACORDAO

HC 655099 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode apreciar matérias que não foram apreciadas pela instância originária sem causar supressão de instância; a análise do pedido de extensão dos efeitos da liberdade provisória exigiria confronto fático-probatório e verificação de identidade fático-processual, o que demandaria reexame de provas incompatível com a via do habeas corpus; além disso havia reiteração de pedidos já decididos, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Extensão Dos Efeitos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Extensão Dos Efeitos Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pelo exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em favor de corréu
  3. 3 necessidade de identidade fático-processual para extensão dos efeitos (art. 580 do CPP, conforme texto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode apreciar matérias que não foram apreciadas pela instância originária sem causar supressão de instância; a análise do pedido de extensão dos efeitos da liberdade provisória exigiria confronto fático-probatório e verificação de identidade fático-processual, o que demandaria reexame de provas incompatível com a via do habeas corpus; além disso havia reiteração de pedidos já decididos, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.