HC 697179 - DECISAO

HC 697179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de via recursal adequada e, principalmente, por ausência de instrução adequada e de documentos pré-constituídos que comprovem o alegado ato coator, ônus do impetrante em ação de rito sumário; assim, com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: RENAN ROCHA OTAVIO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Substitutivo De Recurso, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Substitutivo De Recurso Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN ROCHA OTAVIO

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso adequado
  2. 2 ônus probatório do impetrante e exigência de prova pré-constituída
  3. 3 instrução deficiente impedindo o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de via recursal adequada e, principalmente, por ausência de instrução adequada e de documentos pré-constituídos que comprovem o alegado ato coator, ônus do impetrante em ação de rito sumário; assim, com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
  • Determina publicação e intimação (P.I.)