HC 697128 - DECISAO

HC 697128 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar ato normativo abstrato como a Portaria 9.998/2021; ausente demonstração de coação concreta e imediata à liberdade de locomoção, aplica-se a jurisprudência do STJ e a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no regimento interno.

Parties
Impetrante/paciente: CLEBER DIAS MARTINS; Coator: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida (petição Inicial)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Atos Normativos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Atos Normativos

Case Brief

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Parties

CLEBER DIAS MARTINS

Impetrante/paciente

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida (petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade do habeas corpus para impugnar ato normativo em tese
  2. 2 Alegada coação à liberdade de locomoção em razão da Portaria 9.998/2021

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar ato normativo abstrato como a Portaria 9.998/2021; ausente demonstração de coação concreta e imediata à liberdade de locomoção, aplica-se a jurisprudência do STJ e a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no regimento interno.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RI/STJ.