HC 671391 - DECISAO

HC 671391 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação da paciente já transitou em julgado nas instâncias de origem, o STJ não possui competência para revisar essa decisão nas formas pretendidas, não havendo, ainda, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; fundamenta-se no art. 105, I, e, da Constituição Federal e no art. 34, XX, do RISTJ, além dos precedentes citados.

Parties
Paciente: YASMIN NATASHA SOUZA DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500264-32.2019.8.26.0630)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Regime Prisional Tráfico De Drogas Revisão Criminal

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Parties

YASMIN NATASHA SOUZA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500264-32.2019.8.26.0630)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal de decisões originárias
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e definição do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação da paciente já transitou em julgado nas instâncias de origem, o STJ não possui competência para revisar essa decisão nas formas pretendidas, não havendo, ainda, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; fundamenta-se no art. 105, I, e, da Constituição Federal e no art. 34, XX, do RISTJ, além dos precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.