HC 697164 - DECISAO
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos dispositivos regimentais citados.
- Parties
- Paciente: ISAEL DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ISAEL DE OLIVEIRA ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 presença de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos dispositivos regimentais citados.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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