HC 649116 - DECISAO

HC 649116 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, constatou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva em razão de antecedentes muito antigos e de pena já cumprida, de modo que a custódia extrema mostrou-se desproporcional; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDSON DE OLIVEIRA XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Antecedentes Criminais, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Antecedentes Criminais Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em antecedentes antigos
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, constatou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva em razão de antecedentes muito antigos e de pena já cumprida, de modo que a custódia extrema mostrou-se desproporcional; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau