HC 647958 - DECISAO

HC 647958 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado (certificado em 23/3/2019), e o STJ não é competente para processar habeas corpus em substituição à revisão criminal de decisões de outras instâncias, inexistindo ainda flagrante ilegalidade que justificasse interferência de ofício.

Parties
Paciente: SHELTON CESAR ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000045-86.2018.8.26.0094)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Art. 33 Da Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Art. 33 Da Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas)

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Parties

SHELTON CESAR ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000045-86.2018.8.26.0094)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de writs após decisão condenatória transitada em julgado
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado (certificado em 23/3/2019), e o STJ não é competente para processar habeas corpus em substituição à revisão criminal de decisões de outras instâncias, inexistindo ainda flagrante ilegalidade que justificasse interferência de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.