HC 685305 - DECISAO

HC 685305 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida existência de flagrante ilegalidade quanto ao ingresso domiciliar sem comprovação inequívoca de consentimento livre do morador, declara-se a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar. Mantém-se, contudo, a validade das provas que independam da busca irregular, sendo a prisão preventiva justificável em face de provas autônomas (arma, munições e associação com adolescente com drogas).

Parties
Paciente: MAURICIO DA ROSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, sem prejuízo da validade das provas independentes
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Flagrante, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas Prisão Preventiva Flagrante Consentimento Do Morador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DA ROSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso policial no domicílio
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida existência de flagrante ilegalidade quanto ao ingresso domiciliar sem comprovação inequívoca de consentimento livre do morador, declara-se a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar. Mantém-se, contudo, a validade das provas que independam da busca irregular, sendo a prisão preventiva justificável em face de provas autônomas (arma, munições e associação com adolescente com drogas).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, sem prejuízo da validade das provas independentes

Orders

  • Declara-se a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, sem prejuízo da validade das demais provas que delas independam.