HC 696350 - DECISAO

HC 696350 - DECISAO

A petição liminar foi indeferida porque não é admissível o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo em situação de teratologia absoluta, o que não se constatou; além disso o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, tendo sido requisitadas informações ao juízo de origem, de modo que cabe a esse órgão processar e decidir a matéria antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉEVERALDO CARDOSO GONDIM; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Teratologia
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉEVERALDO CARDOSO GONDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância em caso de alegada teratologia

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida porque não é admissível o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo em situação de teratologia absoluta, o que não se constatou; além disso o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, tendo sido requisitadas informações ao juízo de origem, de modo que cabe a esse órgão processar e decidir a matéria antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.