HC 697093 - DECISAO

HC 697093 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIEL MENDES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DANIEL MENDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.