HC 696681 - DECISAO

HC 696681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido no HC nº 589.948/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALISON FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

WALISON FERREIRA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal
  2. 2 reiteração de pedido (identidade de partes e causa de pedir) como óbice ao conhecimento
  3. 3 aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido no HC nº 589.948/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.