HC 689552 - DECISAO

HC 689552 - DECISAO

Apesar de não conhecer o writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque o paciente admitiu a prática delitiva em Plenário do Júri; nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência desta Corte, sendo utilizada a confissão para a formação do convencimento, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida na dosimetria, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para determinar nova dosimetria reconhecendo a atenuante.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO GOMES FOLGADO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para determinar nova dosimetria reconhecendo a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tribunal Do Júri

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Parties

JOSE FERNANDO GOMES FOLGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame de circunstâncias judiciais em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer o writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque o paciente admitiu a prática delitiva em Plenário do Júri; nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência desta Corte, sendo utilizada a confissão para a formação do convencimento, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida na dosimetria, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para determinar nova dosimetria reconhecendo a atenuante.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para determinar nova dosimetria reconhecendo a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea.
  • Publique-se.