HC 685980 - DECISAO

HC 685980 - DECISAO

Considerando que a instrução criminal foi encerrada e que houve sentença condenatória nos autos da ação penal, aplica-se a Súmula 52 do STJ, o que torna superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo; por esse motivo, e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PATRICK DE JESUS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRICK DE JESUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa durante prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus após encerramento da instrução criminal e prolação de sentença/condenação
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que a instrução criminal foi encerrada e que houve sentença condenatória nos autos da ação penal, aplica-se a Súmula 52 do STJ, o que torna superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo; por esse motivo, e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.