RHC 153728 - DECISAO

RHC 153728 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a avaliação dos bens feita por servidor da Receita Federal possui presunção de veracidade e fé pública, o impetrante não trouxe provas mínimas capazes de desconstituir o ato administrativo, o perdimento administrativo ocorrido há mais de dois anos dificulta eventual reavaliação prática das mercadorias e a materialidade do descaminho foi comprovada por outros meios, de modo que a perícia requerida revelou-se inviável e desnecessária para fins de habeas corpus.

Parties
Impetrante: MAICON TADEU DE ALMEIDA TELINI; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Perícia, Prova, Princípio Da Insignificância, Descaminho, Perdimento De Mercadorias, Fiscalização Aduaneira, Presunção De Veracidade De Ato Administrativo
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Administrativo Habeas Corpus Perícia Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAICON TADEU DE ALMEIDA TELINI

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Pedido de perícia para avaliação de mercadorias apreendidas
  2. 2 Presunção de veracidade dos atos da Receita Federal (Avaliação por Auditor Fiscal)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a avaliação dos bens feita por servidor da Receita Federal possui presunção de veracidade e fé pública, o impetrante não trouxe provas mínimas capazes de desconstituir o ato administrativo, o perdimento administrativo ocorrido há mais de dois anos dificulta eventual reavaliação prática das mercadorias e a materialidade do descaminho foi comprovada por outros meios, de modo que a perícia requerida revelou-se inviável e desnecessária para fins de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.