HC 690070 - DECISAO

HC 690070 - DECISAO

O writ foi impetrado somente em 25/8/2021 contra acórdão do Tribunal de origem proferido em 18/7/2014; pela jurisprudência do STJ e do STF, a apresentação tardia de nulidades ou matérias que deveriam ter sido arguidas em momento oportuno sujeita-se à preclusão temporal, de modo que não é possível conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio nas circunstâncias dos autos.

Parties
Paciente: ESTANLEY DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria +1 more

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Parties

ESTANLEY DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e inadequação da via eleita para arguição de nulidades
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 pedido de absolvição em relação à Lei n. 10.826/03

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado somente em 25/8/2021 contra acórdão do Tribunal de origem proferido em 18/7/2014; pela jurisprudência do STJ e do STF, a apresentação tardia de nulidades ou matérias que deveriam ter sido arguidas em momento oportuno sujeita-se à preclusão temporal, de modo que não é possível conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.