RHC 150163 - DECISAO

RHC 150163 - DECISAO

A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e foi lastreada em investigação prévia com elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria; a alegação de negativa de autoria demanda dilação probatória imprópria para a via estreita do habeas corpus, de modo que não se verificou hipótese excepcional que autorizasse o trancamento da ação penal, razão pela qual se negou provimento ao recurso, com base no regimento do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: ERIALDO AUGUSTO DA ROCHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Denunciado: MARIO JAMIL CHADUD; Denunciado: BRUNO CAMPOS SALEM; Denunciado: JORGE MAGNO MENEZES; Denunciado: ERINALDO AUGUSTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Embaraço a Investigação, Lei Nº 12.850/2013
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Embaraço a Investigação Lei Nº 12.850/2013

Case Brief

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Parties

ERIALDO AUGUSTO DA ROCHA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento)

MARIO JAMIL CHADUD

Denunciado

BRUNO CAMPOS SALEM

Denunciado

JORGE MAGNO MENEZES

Denunciado

ERINALDO AUGUSTO ROCHA

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia por alegada descrição genérica do tipo penal
  3. 3 suficiência da justa causa e dos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e foi lastreada em investigação prévia com elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria; a alegação de negativa de autoria demanda dilação probatória imprópria para a via estreita do habeas corpus, de modo que não se verificou hipótese excepcional que autorizasse o trancamento da ação penal, razão pela qual se negou provimento ao recurso, com base no regimento do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus