HC 671465 - ACORDAO

HC 671465 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não é adequado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o ingresso domiciliar foi justificado por indícios de flagrante delito decorrente de investigação sobre corréu; e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (apreensão de 44,5Kg de maconha, dinheiro e multirreincidência), sem demonstração de vulnerabilidade de saúde que autorizasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19
Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante +2 more

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Parties

ANDERSON PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não é adequado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o ingresso domiciliar foi justificado por indícios de flagrante delito decorrente de investigação sobre corréu; e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (apreensão de 44,5Kg de maconha, dinheiro e multirreincidência), sem demonstração de vulnerabilidade de saúde que autorizasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido