RHC 130429 - DECISAO

RHC 130429 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a prisão preventiva do recorrente está suficientemente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva decorrente de sua atuação em organização criminosa armada (Lei 12.850/2013), e porque não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco ou de condições do estabelecimento prisional que justifiquem a substituição da prisão por medidas alternativas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: MARCUS VINÍCIUS REIS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19

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Parties

MARCUS VINÍCIUS REIS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva por risco de contaminação por COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação/Resolução n.62 do CNJ
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a prisão preventiva do recorrente está suficientemente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva decorrente de sua atuação em organização criminosa armada (Lei 12.850/2013), e porque não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco ou de condições do estabelecimento prisional que justifiquem a substituição da prisão por medidas alternativas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.