RHC 146235 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a matéria sobre excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: WILLIAM NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Reincidência, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Reincidência Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLIAM NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a matéria sobre excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.