HC 659304 - ACORDAO

HC 659304 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo perdeu objeto em razão do julgamento do apelo defensivo pelo Tribunal estadual em 20/7/2021 (anulação da ação penal desde a sentença e retorno dos autos à origem) e porque as demais teses não foram objeto de exame pela Corte de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 falta de fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por doença grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo perdeu objeto em razão do julgamento do apelo defensivo pelo Tribunal estadual em 20/7/2021 (anulação da ação penal desde a sentença e retorno dos autos à origem) e porque as demais teses não foram objeto de exame pela Corte de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.