HC 678649 - DECISAO

HC 678649 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; as matérias suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte Superior; não se demonstra ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, e a análise das questões exigiria reexame de matéria fático-probatória e de elementos próprios do juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade, Arrependimento Posterior, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; as matérias suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte Superior; não se demonstra ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, e a análise das questões exigiria reexame de matéria fático-probatória e de elementos próprios do juízo da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.