HC 697058 - DECISAO

HC 697058 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não demonstrou risco ou ameaça à liberdade de locomoção decorrente da Portaria n. 9998/2021, tornando manifestamente incabível o manejo do remédio constitucional, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante: Bernard Dubois Paghem; Paciente: Tito Magno de Serpa Brandão; Autoridade Coatora: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus, forte no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Comprovação Vacinal Contra COVID 19, Liberdade De Locomoção, Portaria N. 9998/2021 Do Tribunal De Justiça De São Paulo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Comprovação Vacinal Contra COVID 19 Liberdade De Locomoção Portaria N. 9998/2021 Do Tribunal De Justiça De São Paulo

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Parties

Bernard Dubois Paghem

Impetrante

Tito Magno de Serpa Brandão

Paciente

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em face de Portaria que exige comprovante vacinal para ingresso em prédios do Tribunal de Justiça
  2. 2 existência de ameaça à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não demonstrou risco ou ameaça à liberdade de locomoção decorrente da Portaria n. 9998/2021, tornando manifestamente incabível o manejo do remédio constitucional, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus, forte no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus, forte no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.