HC 688631 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi informado que o paciente foi condenado na ação penal n. 0000589-69.2019.8.17.0230, teve a extinção da punibilidade após detração, a prisão preventiva foi revogada e foi expedido alvará de soltura, motivo pelo qual não subsiste a pretensão do mandamus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: DARLAN LEAO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Flagrante, Extinção Da Punibilidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Flagrante Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DARLAN LEAO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão por ausência de registro fotográfico e de corpo inteiro na prisão em flagrante
2 não realização de perícia traumatológica para comprovação de tortura ou maus tratos
3 fundamentação da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.