HC 682249 - DECISAO

HC 682249 - DECISAO

Tendo em vista a superveniente progressão do paciente ao regime aberto, o habeas corpus que pleiteia livramento condicional tornou-se prejudicado, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da progressão superveniente ao regime aberto
  2. 2 Pedido de concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Tendo em vista a superveniente progressão do paciente ao regime aberto, o habeas corpus que pleiteia livramento condicional tornou-se prejudicado, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da progressão ao regime aberto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.