HC 665436 - ACORDAO

HC 665436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na custódia preventiva: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (aproximação à materialidade e indícios de autoria, apreensão de cerca de 2kg de pasta-base de cocaína, depoimentos policiais, fuga do veículo e antecedentes/reincidência), a matéria de negativa de autoria/materialidade constitui inovação recursal e demanda dilação probatória, e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: LUAN DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Inovação Recursal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

LUAN DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria inovada em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na custódia preventiva: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (aproximação à materialidade e indícios de autoria, apreensão de cerca de 2kg de pasta-base de cocaína, depoimentos policiais, fuga do veículo e antecedentes/reincidência), a matéria de negativa de autoria/materialidade constitui inovação recursal e demanda dilação probatória, e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante nos termos das instâncias ordinárias