HC 697888 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a defesa não apresentou razões para superar a Súmula n. 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: paciente (preso preventivamente pela prática do delito de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferimento liminar do habeas corpus; impossibilidade de conhecer da impetração por ausência de superação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Custódia Processual, Prisão Preventiva, Submeter Criança Ou Adolescente À Prostituição Ou Exploração Sexual

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Parties

paciente (preso preventivamente pela prática do delito de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ausência do preenchimento dos requisitos da custódia processual
2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
3 impossibilidade de conhecer-se da impetração

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a defesa não apresentou razões para superar a Súmula n. 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; impossibilidade de conhecer da impetração por ausência de superação da Súmula 691 do STF.

Orders

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Publique-se.