HC 697619 - DECISAO

HC 697619 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da deficiência na instrução do mandamus, pois o impetrante não juntou cópia integral do acórdão, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Mandamus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Mandamus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus pela ausência de cópia integral do acórdão
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da deficiência na instrução do mandamus, pois o impetrante não juntou cópia integral do acórdão, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.