HC 694578 - ACORDAO

HC 694578 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é permitida e submetível ao colegiado via agravo regimental, a ausência de oitiva prévia do Ministério Público não caracteriza nulidade quando a matéria é de jurisprudência consolidada e visa à celeridade; a investigação policial dispensa prévia autorização judicial e os fatos não se enquadram em ação controlada nos termos do art. 53 da Lei 11.343/2006; e a declaração de nulidade exigiria reexame de prova, o que é inviável na via mandamental.

Parties
Agravante: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Agravante: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Ação Controlada, Investigação Policial, Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado/forjado, Cesso De Competência Mandamental
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Ação Controlada +4 more

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Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Agravante

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática do relator
  2. 2 Necessidade de prévia oitiva do Ministério Público em habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de autorização judicial para investigação policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é permitida e submetível ao colegiado via agravo regimental, a ausência de oitiva prévia do Ministério Público não caracteriza nulidade quando a matéria é de jurisprudência consolidada e visa à celeridade; a investigação policial dispensa prévia autorização judicial e os fatos não se enquadram em ação controlada nos termos do art. 53 da Lei 11.343/2006; e a declaração de nulidade exigiria reexame de prova, o que é inviável na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao habeas corpus.