HC 692328 - ACORDAO

HC 692328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via substitutiva de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta, no modus operandi e na periculosidade, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, e o Tribunal estadual aplicou corretamente o entendimento do STJ ao determinar a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE ESCALEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recorribilidade, Periculosidade, Custódia Cautelar, Motivação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recorribilidade Periculosidade Custódia Cautelar +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE ESCALEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via substitutiva de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta, no modus operandi e na periculosidade, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, e o Tribunal estadual aplicou corretamente o entendimento do STJ ao determinar a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva