HC 684904 - DECISAO

HC 684904 - DECISAO

Concluiu-se que houve flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão em flagrante foi convertida em preventiva de ofício pelo juízo de primeiro grau sem representação da autoridade policial e contrariamente à manifestação do Ministério Público, violando os arts. 311 e 282, §4º do CPP na redação dada pela Lei n. 13.964/2019; por isso a decisão que decretou a prisão preventiva é nula e a ordem foi concedida para relaxar a custódia, admitindo-se nova decretação apenas se observados os parâmetros legais.

Parties
Paciente: ALBERTO CESAR BATISTA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Lei 13.964/2019, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Lei 13.964/2019 Audiência De Custódia

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Parties

ALBERTO CESAR BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade manifesta
  3. 3 observância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão em flagrante foi convertida em preventiva de ofício pelo juízo de primeiro grau sem representação da autoridade policial e contrariamente à manifestação do Ministério Público, violando os arts. 311 e 282, §4º do CPP na redação dada pela Lei n. 13.964/2019; por isso a decisão que decretou a prisão preventiva é nula e a ordem foi concedida para relaxar a custódia, admitindo-se nova decretação apenas se observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Concedo a ordem, ex officio, para relaxar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da decretação de nova custódia, desde que observados os parâmetros legais.
  • Publique-se.