HC 660202 - DECISAO

HC 660202 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do TJSP e substitutivo de revisão criminal, não inaugura a competência do STJ para revisar a condenação quando não há julgamento de mérito prévio desta Corte; além disso, tramita revisão criminal no tribunal de origem sobre o mesmo objeto, razão pela qual se deve aguardar seu pronunciamento para evitar supressão de instância e preservar a racionalidade do sistema recursal.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal substitutiva quando não há julgamento de mérito do STJ
  2. 2 concomitância de habeas corpus e revisão criminal sobre o mesmo objeto
  3. 3 supressão de instância e observância do princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do TJSP e substitutivo de revisão criminal, não inaugura a competência do STJ para revisar a condenação quando não há julgamento de mérito prévio desta Corte; além disso, tramita revisão criminal no tribunal de origem sobre o mesmo objeto, razão pela qual se deve aguardar seu pronunciamento para evitar supressão de instância e preservar a racionalidade do sistema recursal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.