HC 697279 - DECISAO

HC 697279 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido de liminar nesta sede.

Parties
Paciente: WILLIAM JOSE SERAFIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Busca Domiciliar Nulidade De Provas +1 more

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Parties

WILLIAM JOSE SERAFIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade de provas decorrentes de busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido de liminar nesta sede.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.