HC 697610 - DECISAO

HC 697610 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; no caso não se evidenciou ilegalidade manifesta em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LOGAN FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LOGAN FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; no caso não se evidenciou ilegalidade manifesta em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.